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Deputados estaduais criticaram, durante sessão de ontem (23/08) na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que trata da reestruturação da organização judiciária do Estado. Ao contrário da proposta inicial, que extinguia comarcas em vários municípios cearenses, a nova proposição do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) trata, dentre outros pontos, da “criação de 17 (dezessete) novas unidades judiciárias de entrância inicial, intermediária e final”, mas mantém, segundo os deputados, apenas nove das 25 que seriam extintas.
As alterações foram feitas após conversa entre o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Gladyson Pontes, e o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque, e levaram em consideração os protestos de vários parlamentares e de segmentos da sociedade. A matéria inicial foi entregue no dia 8 de julho, mas só começou a tramitar na última terça-feira (22), depois das alterações.
Um dia depois da tramitação, o deputado Manoel Duca (PDT) subiu à tribuna e revelou seu posicionamento contrário à matéria. De acordo com ele, a nova proposta, que ainda será apreciada pela Assembleia, mantém nove das 25 que seriam extintas, e as vinculam às comarcas de outros municípios. O parlamentar explicou que, apesar das mudanças, a medida é “antipática e mesmo que as instalações físicas não fechem, o prejuízo ainda chegará à população”. Manoel Duca afirmou que muitas das comarcas não funcionam, pois os juízes só comparecem aos municípios de 15 em 15 dias. “Muitas pessoas terão dificuldade ao se transportar para outro município para resolver seus problemas, então entendo que é preciso buscar uma alternativa à extinção das comarcas e fazer com que elas, de fato, funcionem”, disse.
“Por mais que haja a situação de não fechamento do prédio, mesmo assim vai ocorrer prejuízo para o impetrante da ação, os agricultores, sertanejos que precisam da Justiça. Numa comarca vinculada o juiz vai se deslocar de 15 em 15 dias, as vezes o Ministério Público não estará presente e passará mais 15 dias para a outra audiência. Isso dará morosidade demais e processos poderão prescrever. Então é uma situação antipática. Não adianta causar economia ao Tribunal de Justiça causando prejuízo a quem precisa da Justiça”, frisou o parlamentar.
O deputado Tomaz Holanda (PPS) também compartilha dessa opinião. O parlamentar frisou que a contenção de despesas, justificativa usada pelo Tribunal de Justiça em favor do fechamento das comarcas, deveria ser comungada também em referência aos magistrados. “Eles precisam estar em dois, três municípios toda semana. Por que não administram melhor o pagamento de diárias de forma a tornar essas viagens mais práticas e baratas?”, sugeriu ele.
Debate Social
O deputado Fernando Hugo (PP), por sua vez, também também sinalizou ser contrário ao projeto e disse que a extinção de comarcas vai “na contramão da boa justiça”. “É um absurdo, principalmente em um Estado onde a Justiça é reconhecidamente lenta e ineficaz”, frisou ele. O deputado cobrou ainda a realização de audiências públicas e salientou que a medida retira do cidadão o direito de resolver seus “problemas jurídico-legais” em seu município. Outro parlamentar que também reclamou da proposta foi Lucílvio Girão (PP). O parlamentar considerou que a medida trará “enorme prejuízo para a população, que terá que gastar com transporte em tempos de crise financeira”. Já Fernanda Pessoa (PR) cobrou uma maior efetividade na atuação das comarcas existentes. “Muitas são só faz de conta. É preciso mudar o sistema no sentido de fazer com que elas funcionem, mas extinguir, jamais”, afirmou.
Servidores Municipais são contra extinção/transferência de Comarcas
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) lançou Campanha Contra o Fechamento ou Extinção de Comarcas da Justiça Estadual do Ceará. Em parceria com os sindicatos filiados, a organização estadual denuncia a tentativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de dificultar o acesso à justiça de comarcas por todo o Estado do Ceará, o que afetará uma média de 700 mil pessoas.
De acordo com Enedina Soares, presidenta da Fetamce, o fechamento de comarcas vai distanciar o Judiciário da população do Interior. “Vai ficar difícil para as pessoas que não têm se deslocarem para comarcas de outros municípios sem recurso financeiros. Para nós, servidores públicos, é mais um golpe. A nossa luta por direitos, que já trava no judiciário estadual, será ainda mais dificultada. Vivemos uma conjuntura de profundo desmonte e não poríamos nos calar. Vamos batalhar para manter os postos judiciais e também para garantir que funcionem de verdade”, avaliou.
Abaixo, conheça 10 motivos para ser contra o fechamento/transferência das Comarcas da Justiça do Ceará:
- Implica em maiores dificuldades, podendo causar o impedimento do acesso à Justiça para grande parte das populações dos municípios em que isso acontecer;
- Aumenta o distanciamento da população mais necessitada, dificultando o acesso e busca pela tutela de direitos;
- Tornará inócua a previsão de tutelas de urgência, uma vez que o deslocamento para as Comarcas retirará a efetividade imediata das medidas;
- Criará em considerável aumento de processos nas Comarcas que receberão os processos em curso e as novas demandas, o que causará ainda mias morosidade;
- Distanciará os jurisdicionados de processos em execução, acarretando maiores gastos e dificuldades para acessar e efetivar a garantia do direito reconhecido;
- Afeta principalmente os habitantes das Zonas Rurais dos Municípios;
- Importa em tratamento diferenciado e não isonômico aos Cidadãos dos Municípios que terão as Comarcas extintas, relativamente aos residentes nas comarcas não afetadas pelas modificações propostas pelo Tribunal, em afronta ao principio constitucional da Isonomia de Tratamento;
- Importa em Retrocesso Social, desconstituindo as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive;
- Distancia o Magistrado e serventuários da realidade dos jurisdicionados, pois é necessária a vivencia do dia-a-dia da comunidade em que exerce sua jurisdição, sendo claramente danosa qualquer ação no sentido de afastá-lo ainda mais da vida real que precisam efetivamente conhecer;
- Dificulta o trabalho e acesso dos procuradores das partes, bem como encarece os custos, o que também refletirá na realidade dos usuários da Justiça.
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