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O campo dos absurdos não tem fim no Planalto e nem no Congresso Nacional. Na última quarta-feira (04/12) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) 438 de 2018, que regulamenta a Regra de Ouro. Foram 39 votos a 14.
O texto será discutido por uma comissão especial, mas não deverá ter avanços ainda neste ano. Quando chegar ao plenário, a proposta precisará de 3/5 dos votos dos 513 deputados. Caso passe, vai ao Senado.
A matéria ficou conhecida como “PEC do Pedro Paulo”, em referência ao seu autor, deputado pelo DEM do RJ.
Basicamente, a proposta estabelece gatilhos de ajustes de gastos do governo quando a Regra de Ouro for descumprida – ou seja, quando o governo emprestar dinheiro para pagar empresas correntes.
Assim, é aberta a possibilidade, por exemplo, de reduzir salários de servidores públicos mediante a diminuição da carga horária durante até 12 meses.
Também permite demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de reduzir os cargos comissionados. Ainda, ao menos 20% a menos nos gastos com publicidade e propaganda.
O governo tem proposta parecida, que no momento está no Senado. Trata-se da PEC Emergencial. Para poder começar a tramitação pela Casa Alta, foi necessário que senadores assinassem a autoria do projeto – o 1º nome é o de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Com informações do Poder 360
