Câmara Federal deverá votar ainda este mês projeto de igualdade no trabalho

A Câmara dos Deputados deverá votar ainda este mês o projeto de lei que trata da igualdade de condições entre homens e mulheres no mercado de trabalho. O acordo sobre as votações foi definido no dia 15/3, durante reunião do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários.


O projeto cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil – inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências.


Também serão votados, além de medidas provisórias que trancam a pauta, outros projetos de lei, como o que estabelece a banda larga nas escolas. Nesta quinta-feira (17), além de medidas provisórias, serão apreciados alguns projetos relacionados à constituição de tribunais regionais do trabalho.


Na próxima semana, os deputados devem votar os projetos de lei que tratam da diminuição da pena para presos que estudam e trabalham nas penitenciárias e o que dispõe sobre as medidas cautelares visando a disciplinar sua utilização.
Fonte: Fetamce

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