Votação do projeto que destrói o serviço público é adiada para semana que vem

Foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei sobre as dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/16). O relator da questão, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.

 

O texto apresentado pelo Poder Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. Mas, ao mesmo tempo, destrói ou invalida uma série de direitos dos servidores públicos.

 

Dá forma como está, o projeto cairá como uma bomba contra o serviço público, pois trará arrocho salarial, com a proíbição de reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.

 

Além disso, a medida impediria novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa, ficariam cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade dos serviços públicos.

 

A aprovação do texto sem mudanças afetaria todos os servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) de todos os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e de todos os cargos, inclusive militares e magistratura. Isso porque o texto da matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e suas diretrizes poderão ser incluídas em Leis Estaduais e Municipais regulamentadoras nas renegociações de dívidas.

 

Pressa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não colocará outras matérias em pauta antes de concluída a análise do projeto das dívidas dos estados. Nesta semana, não haverá mais votações no Plenário. A oposição ao presidente da Casa também anunciou que vai obstruir as análises enquanto não for marcada sessão para votar o pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Pressão

A CUT, os sindicatos de servidores, as federações e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) seguem resistindo à esta verdadeira bomba contra o serviço público e os trabalhadores do ramo. Graça Costa, secretária de relações do trabalho da Central e servidora municipal cearense, aposta na pressão e nas emendas apresentadas por aliados do movimento sindical no Congresso, como o deputado federal Afonso Florence (PT-BA), autor da emenda 119. A proposta de Afonso permite a renegociação da dívida dos estados sem a redução de gastos com os servidores e a venda do patrimônio público.