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O Desembargador Francisco De Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará, atendeu, no último dia 10 de outubro, ao pedido de tutela antecipada apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapiúna – SINSEPUMI e bloqueou 60% dos recursos relativos ao precatório do antigo Fundef recebidos pela Prefeitura de Itapiúna.
O bloqueio judicial das verbas cumpre o objetivo de impedir que a gestão da cidade faça uso dos recursos antes da justiça avaliar o mérito de ação que pretende garantir que os valores sejam destinados, na porcentagem mencionada acima, aos professores municipais da cidade representados pelo citado sindicato.
O que são estes precatórios?
Os precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) são fruto de diferenças de repasses da União para estados e municípios. O movimento sindical entende que os montantes financeiros, que agora são recebidas pelas cidades após anos de disputas judiciais, devem ser aplicados na educação e nos proventos de professores, respectivamente área e profissionais prejudicados com a situação narrada nos anos de validade do Fundo.
