SITES DO PORTAL
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel publicou ontem, 21 de julho, nota de repúdio, onde questiona o fato da Prefeitura da cidade ter impetrado com ação judicial com o objetivo de anular a Sessão da Câmara local de 30 de junho.
Na oportunidade, o legislativo arquivou o Projeto de Lei Nº 024/2020, que objetivava suspender o repasse das contribuições previdenciárias patronais ao Instituto de Previdência de Casvacel – CAPREV.
Embora a medida tenha, na época, obtido seis votos a favor e quatro serem contra, o inciso IV do Artigo 23º da Lei Orgânica Municipal prevê que matérias que dispõem acerca de obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento, são pautas que para serem aprovadas necessitam de 2/3 da Casa Legislativa. Não sendo alcançados, os projetos são automaticamente enterrados.
Para o Sindicato, a gestão recorre à justiça para tentar implantar a todo custo a suspensão dos repasses ao CAPREV. Leia o documento:
