Salário Mínimo é Lei. Cumpra-se!

A Federação dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) junto com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi à luta, legítima, nas ruas e no Congresso invocando o acordo celebrado em 2007 com o governo federal, que, além da reposição inflacionária, o mínimo deveria receber percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores.

Nas discussões e mobilizações os trabalhadores e as centrais sindicais não conseguiram convencer a equipe econômica do governo para dar uma antecipação do ganho real que o piso nacional terá em 2012. O governo fez cálculos e chegou à conclusão que era mais prudente elevar o piso nacional para R$ 545,00. Depois da Câmara dos Deputados aprovar a proposta do Governo, o Senado Federal também definiu o mínimo de R$ 545,00 para 2011.

O governo também aprovou que durante os próximos quatro anos o mínimo vai ser reajustado pela inflação do ano anterior mais o PIB, a soma de tudo que é produzido na economia do país, de dois anos atrás. Por isso, já dá para fazer a conta. Em janeiro do ano que vem, o salário-mínimo deve chegar a cerca de R$ 620.

Agora é hora de fazer que a lei do mínimo seja cumprida nos Estados e Municípios. A própria Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem se pronunciado que os municípios precisam obedecer a lei vigente e o valor acordado pelo Congresso. Lamentavelmente e contrariando a própria Constituição ainda encontramos no Ceará muitos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal recebendo menos que o salário mínimo nacional. Esta realidade não pode continuar.

A FETAMCE tem a consciência que o valor de R$ 545,00 não atende às reais necessidades dos trabalhadores, mas acredita que a metodologia de avanço do mínimo apresentada pelo Governo e aprovada no Congresso Nacional é coerente e assegura aos trabalhadores uma política adequada de reajuste salarial.

Conclamamos aos sindicatos nos municípios que se mobilizem para a garantia da efetivação do salário mínimo nacional e ficaremos alerta para fiscalizar, denunciar e cobrar o respeito as leis e a constituição. Ficaremos vigilantes aos posicionamentos públicos da APRECE acerca do tema do salário mínimo exigindo respeito a lei e a cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras.

Direção da FETAMCE

Fonte: Fetamce