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A proposta da Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso Nacional traz uma mudança significativa: o fim do privilégio das férias de 60 dias para membros do Judiciário e do Ministério Público, reduzindo o tempo de descanso a 30 dias, o mesmo que o setor privado recebe. Atualmente, esses cargos têm direito ao benefício estendido com base em legislações internas.
A justificativa apresentada é de que a diferença em relação ao restante da população é considerada uma distorção. Enquanto grande parte dos brasileiros desfruta de um mês de férias, magistrados e procuradores têm direito ao dobro desse tempo, o que o governo avalia como contrário ao princípio da isonomia.
O tema não é novo. Em 2018, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) já havia apresentado uma proposta para extinguir esse privilégio. Segundo estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara, a economia gerada poderia alcançar R$ 1,15 bilhão ao ano. Apesar disso, a proposta enfrentou forte resistência de representantes do Judiciário e do Ministério Público, que defenderam a manutenção do direito ao descanso estendido em razão da elevada carga de trabalho.
Mesmo diante dessa pressão, o texto-base da Reforma Administrativa aprovado na Comissão Especial da Câmara não contempla a manutenção das férias de 60 dias, indicando que o benefício pode ser extinto para novos servidores. Dados divulgados pela imprensa apontam que o custo anual desse privilégio chega a R$ 4 bilhões aos cofres públicos.
De acordo com a proposta, novos servidores que ingressarem após a aprovação da reforma terão direito a férias limitadas a 30 dias por ano, incluindo magistrados e membros do Ministério Público. Já os servidores atuais terão seus direitos preservados, com regras de transição que garantem a manutenção dos benefícios adquiridos.
Além da mudança nas férias, a Reforma Administrativa também prevê o fim da licença-prêmio, a eliminação de prêmios por tempo de serviço e de aposentadoria como punição, além da proibição de promoções automáticas baseadas apenas no tempo trabalhado. Segundo o governo, o objetivo é modernizar a máquina pública, reduzir desperdícios e alinhar os benefícios dos servidores com os padrões do setor privado, sem ferir os direitos já adquiridos.
O relatório final da proposta ainda deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, seguirá para análise do Senado. Caso seja aprovada, as novas regras valerão apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a sanção da reforma.
