Projeto de lei quer responsabilizar quem não cumpre piso de professor

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados reuniu, nesta terça-feira (09) representantes de professores, do Ministério da Educação e do Ministério Público Federal para debater a necessidade de responsabilização de gestores municipais e estaduais que não cumprem o piso salarial profissional. A audiência tratou especificamente do piso nacional do magistério da educação básica, previsto em lei (Lei 11.738/08) e atualmente fixado em R$ 4.867,77 para 40 horas semanais.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (10), a autora do pedido para a realização da audiência, a deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), destacou que não há dados oficiais sobre quantas prefeituras não cumprem hoje o piso. Mas organizadora de um observatório nacional a respeito do tema, a deputada disse que já são mais de 700 denúncias de descumprimento em todo o país.

“É um absurdo porque é um valor extremamente baixo. Se a gente pega o panorama de salários aqui do nosso país, é menos da metade do que ganha um médico, do que recebe um advogado, do que recebe um jornalista, é muito abaixo da média de outros profissionais que têm o nível superior. E se a gente comparar esse salário com o de outros países, Chile, México, Colômbia, também é menos da metade. Se comparado com países com os quais o Brasil é signatário na OCDE, também é quase 1/3 do que é pago para outros professores,” criticou.

Luciene Cavalcante é autora de um projeto (PL 961/23) que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde.

A pena ao agente público responsável, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por quatro anos.

“85% de todas as crianças e adolescentes do Brasil estão em escolas públicas. Então, descumprir essa norma é matar o futuro do nosso país através da precarização daquela professora que tem uma situação muito difícil. O nosso projeto já foi aprovado na Comissão de Educação. Agora aguarda a apresentação de relatório na Comissão de Constituição e Justiça. A gente está aqui falando de uma política de estado, uma política estruturante do desenvolvimento do nosso país, que é o acesso à educação de qualidade,” defendeu.

Segundo Luciene Cavalcante, existe hoje uma dificuldade de fiscalização e responsabilização dos gestores públicos sobre o cumprimento do piso nacional do magistério.

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento do piso salarial profissional poderá seguir para votação no Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.