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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do pagamento de precatórios e do parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e Municípios com a União, representa uma séria ameaça aos direitos dos servidores públicos. Além de dificultar o recebimento de precatórios — dívidas judiciais que o Estado tem com cidadãos —, a proposta abre caminho para uma nova reforma previdenciária, impondo retrocessos significativos.
O texto da PEC foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, retorna ao Senado, onde já foi aprovado em primeiro turno. Um dos pontos mais preocupantes era a Emenda nº 5, que incluía alterações nas regras previdenciárias, mas que foi rejeitada na Câmara graças à forte mobilização de sindicatos e servidores públicos de todo o país.
Apesar da rejeição da Emenda 5, o alerta continua: durante essa nova tramitação no Senado, existe o risco de ser incluído o artigo 40-A na proposta. O dispositivo prevê que, após 18 meses da promulgação da PEC, os entes federativos que não tiverem aprovado suas próprias reformas previdenciárias passarão automaticamente a adotar as regras da Emenda Constitucional 103/2019 — a chamada reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Isso incluiria medidas como o aumento da idade mínima para aposentadoria e mudanças nos cálculos de benefícios.
Para a presidenta da Fetamce, Enedina Soares, a luta deve continuar. “Estamos diante de um verdadeiro ataque aos direitos históricos dos servidores públicos. A PEC 66 e o risco de uma nova reforma previdenciária são uma afronta ao pacto federativo e à autonomia dos entes. Precisamos manter a mobilização nas ruas e no Congresso, pressionando os senadores para que essa proposta seja rejeitada”, afirma.
Diante disso, a Federação reforça: é essencial que a mobilização continue firme. A defesa dos direitos dos servidores públicos depende da vigilância e da pressão constante sobre o Congresso Nacional.
