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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) convoca os sindicatos filiados para mais um “Observatório Fetamce – Controle Social e Acompanhamento de Políticas Públicas”, que terá dois debates prioritários: o PLP 257/2016, visto como uma ameaça aos direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e o debate sobre as novas regras para as eleições 2016.
O evento acontece no dia 17 de maio de 2016, a partir das 9 horas, no auditório da CUT Ceará (Rua Solon Pinheiro, 915 – José Bonifácio, Fortaleza).
Por que discutir do PLP 257?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 tramita em caráter de urgência constitucional e traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.
A proposta faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Entre as propostas presentes no projeto, está a suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.
Outra consequência imediata da proposição será a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.
E as eleições 2016?
Em 2016 ocorrerão as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores. O Tribunal Superior Eleitoral define uma agenda onde se especificam diversos prazos, para prática de diversos atos inerentes aqueles que concorrerão ao pleito e também a todos aqueles que direta ou indiretamente estarão envolvidos com as eleições. Entre eles, estão as permissões ou proibições que impactam diretamente no serviço público, que precisam ser discutidas pelo ramo dos servidores públicos.
Serviço:
Observatório Fetamce
PLP 257/2016 e eleições 2016
Dia 17 de maio de 2016, a partir das 9 horas, no auditório da CUT Ceará (Rua Solon Pinheiro, 915 – José Bonifácio, Fortaleza)
Fonte: Fetamce
