Justiça de São Paulo suspende privatização de escolas estaduais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o Decreto 68.597/2024, do governador Tarcísio de Freitas que autorizava licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais.

Segundo a Secretaria de Educação do estado, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão, tomada na terça-feira (25). “Assim que isso ocorrer, avaliará a adoção das medidas legais cabíveis”, informou a secretaria.

A suspensão foi decidida após pedido do PSOL de São Paulo. Na argumentação, o partido afirma que o decreto viola a Constituição e que a medida afetaria o ensino fundamental II e o ensino médio, nos chamados lotes regionais Leste e Oeste.

O governo estadual pretendia conceder à iniciativa privada, por um prazo de 25 anos, as atividades de manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança. A parte pedagógica seguiria sob gestão direta do estado.

“O decreto viola diversos dispositivos constitucionais, comprometendo o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público”, diz, no despacho, a relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone.

“Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, acrescenta a relatora na decisão.

“A Justiça suspendeu, por enquanto, o projeto de privatização das escolas, que praticamente doava a educação pública para a iniciativa privada, sem contrapartidas reais e ainda com financiamento do Estado. Essa é uma vitória parcial, mas seguimos atentos e mobilizados, porque a luta contra a lógica neoliberal, que transforma direitos básicos em mercadoria, continua. Educação não é negócio, é um direito de todos!”, pontuou Enedina Soares, presidenta da Fetamce.

Entenda o caso

A decisão representa um importante passo na luta pela defesa da educação pública e de qualidade em São Paulo. A privatização das escolas estaduais, proposta por Tarcísio, não apenas ameaça à integridade do sistema educacional, mas também abre precedentes para a mercantilização do ensino. A gestão privada de serviços essenciais, como alimentação e manutenção, pode resultar em cortes que afetam diretamente a qualidade do atendimento às crianças e jovens que dependem das escolas públicas.

Além disso, a privatização tende a aumentar a exclusão e à desigualdade no acesso à educação, favorecendo aqueles que podem pagar por serviços de melhor qualidade, enquanto os mais pobres ficam à mercê de um sistema deficitário. Esse modelo ignora a função social das escolas, que devem ser espaços de inclusão, formação e cidadania.

Em outubro de 2024, o consórcio Novas Escolas Oeste SP saiu vencedor da disputa para a privatização do primeiro lote de escolas, por 3,38 bilhões de reais. O consórcio tem como empresa líder a Engeform Engenharia LTDA, que é sócia da Consolare, empresa que administra sete cemitérios na capital paulista. No ano passado, o Tribunal de Contas do Município (TCM), abriu uma investigação contra a Consolare em razão da falta de investimentos necessários em unidades que a empresa administra.

Em nota, o governo comunicou que a Procuradoria-Geral do estado ainda não foi notificada e que, assim que ocorrer, vai avaliar a adoção das medidas cabíveis. A decisão desta terça cabe recurso.