SITES DO PORTAL
A Internacional de Serviços Públicos (ISP) publica nota de solidariedade aos sindicatos de professores e servidores de Crateús diante das práticas antissindicais e o corte de direitos das categorias cometidas pela prefeitura e vereadores da cidade. Acompanhe o documento abaixo:
Nota de Solidariedade da Internacional de Serviços Públicos (ISP) ao Sindicato dos Professores e ao Sindicato dos Servidores Municipais de Crateús.
A Internacional de Serviços Públicos, confederação sindical que possui 700 entidades filiadas em 163 países e representa 20 milhões de trabalhadoras e trabalhadores em todo mundo, vem a público solidarizar-se com os sindicatos de Crateús.
Constatamos com preocupação os inúmeros ataques por parte de vereadores e do Poder Executivo Municipal: aprovação de diversas alterações na legislação para prejudicar os sindicatos , práticas contra a liberdade de organização sindical, impedimento de liberação de dirigentes para exercício de mandato classista, e, ainda, criação de obstáculos ao autofinanciamento por meio de constrangimento á trabalhadores e trabalhadoras que conscientemente optaram por contribuir financeiramente com as entidades sindicais.
Ademais, foram revogados itens que impediam as práticas antissindicais, resultando em ampla perseguição da Prefeitura às lideranças e dirigentes sindicais, e mais do que isso, a Prefeitura atua para gerar confronto, oposição e interferências ilegais, indevidas, irregulares e antiéticas nas eleições sindicais.
A senhora Presidenta do Sindicato dos Professores e Professoras de Crateús, Professora Socorro Pires, membro atuante na ISP, foi caluniada publicamente na tribuna da Câmara. De forma maldosa o vereador Enivaldo Sampaio, acusou-a – sem motivo ou prova – de improbidade no trato do orçamento sindical, sendo que a prestação de contas da entidade encontra-se rigorosamente em dia com as exigências burocráticas e também nas instâncias sindicais, onde a categoria exerce de forma democrática seu direito de avaliar o uso da verba que outorga ao sindicato.
Esse comportamento da prefeitura, do prefeito e parte do poder legislativo municipal, contraria a Constituição Federal, assim como diversos tratados Internacionais assinados e ratificados ao longo de décadas pelo Brasil, os quais regulamentam o legítimo e básico direto de organização sindical.
Citamos a seguir algumas entre as principais leis e entendimentos nacionais e internacionais a respeito desse tema;
– em 7 de junho de 1978, em Genebra, na 64ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho foi aprovada a “ Convenção Relativa às Relações de Trabalho “ a qual entrou em vigor em 1993 e reconhece a importância e legitimidade da representação sindical.
– em 7 de abril de 2010 foi aprovada no Congresso Federal Convenção que trata do “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, por meio do Decreto Legislativo 206, o qual foi depositado e ratificado junto a OIT- Organização Internacional do Trabalho em 15 de junho de 2010.
– no Brasil, a Convenção 151 da OIT, que garante o direito de organização e negociação sindical na administração pública, entrou em vigor no plano jurídico externo em 15 de junho de 2011 e passou a vigorar no plano jurídico nacional brasileiro por meio do Decreto 7.944 de 6 de março de 2013.
Dessa forma, o ataque que vem sendo perpetrado contra as entidades sindicais de servidoras e servidores de Crateús é ilegal, descabido e desnecessário, posto que as entidades estão atuando para exercer seu papel, garantido jurídica e socialmente, de organizar, representar e negociar avanços na pauta de reivindicações das respectivas categorias.
Diálogo e respeito para com a organização sindical é essencial para a melhoria não somente das condições de trabalho mas inclusive decisivo para a boa qualidade dos serviços prestados à população.
O desafio do diálogo entre as partes é premente, reivindicamos que ele seja reestabelecido, sob pena de elaborarmos Denúncia em nível internacional.
A ISP somará esforços com a CONFETAM e a FETAMCE colocando à disposição dos sindicatos de Crateús seu acumulo político e jurídico, estrutura e legitimidade internacional.
Denise Motta Dau – Secretária Sub-regional do Brasil – Internacional de Serviços Públicos
