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Foi aprovado nesta quinta-feira (17), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Aprovado com 267 votos favoráveis contra 116 contrários, o texto é amplamente criticado por ambientalistas, movimentos sociais, pesquisadores e parlamentares da oposição, sendo apelidado de “PL da Devastação” ou “PL mãe de todas as boiadas”, em referência à quantidade de retrocessos ambientais que carrega.
Das 32 emendas apresentadas, 29 foram aprovadas. O resultado da votação foi proclamado às 3h40 da madrugada. Entre os pontos mais controversos está uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que acelera o licenciamento de empreendimentos na margem equatorial – área de alto interesse para a exploração de petróleo. A medida impõe que respostas aos pedidos de licença sejam dadas em até um ano, ignorando a complexidade dos impactos socioambientais.
O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) se junta ao coro das entidades que exigem o veto presidencial à proposta. Para a secretária de Meio Ambiente da federação, Karla Bessa, o projeto representa uma ameaça direta ao meio ambiente e aos direitos de comunidades tradicionais:
“Esse PL é um ataque à legislação ambiental conquistada com décadas de luta. Ele desobriga análise técnica, ignora povos tradicionais e abre espaço para um desastre ambiental sem precedentes. É um retrocesso inaceitável. O presidente Lula precisa vetar esse projeto em defesa da vida, da biodiversidade e da justiça climática”, afirmou Karla.
O texto aprovado enfraquece a legislação ambiental ao flexibilizar regras de licenciamento, inclusive permitindo a dispensa total de licença para diversas atividades, especialmente no setor agropecuário. A proposta amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – modalidade em que o empreendedor apenas preenche uma autodeclaração, sem análise prévia de técnicos ambientais, inclusive para empreendimentos de médio impacto. A medida contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e fere o princípio da precaução, amplamente reconhecido no direito ambiental.
Outro ponto alarmante é a desvinculação entre o licenciamento ambiental e outras autorizações fundamentais, como o uso da água e a regularização fundiária. Além disso, o projeto esvazia o poder de órgãos como a Funai, o Iphan e o ICMBio, retirando deles a capacidade de veto mesmo em situações que envolvem terras indígenas não regularizadas ou unidades de conservação ambiental.
Por fim, o PL não estabelece critérios mínimos nacionais, permitindo que cada estado e município defina suas próprias regras, o que pode gerar insegurança jurídica e abrir brechas para abusos e danos irreversíveis ao meio ambiente.
Diante da gravidade do projeto, a Fetamce reforça a mobilização em defesa da legislação ambiental brasileira e solicita que o presidente Lula vete integralmente o PL 2.159/2021, barrando mais esse retrocesso imposto pelo Congresso Nacional.
