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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado Ceará (Fetamce) e os sindicatos filiados participaram na manhã desta quarta-feira (24/10) de uma audiência pública sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e teve o objetivo de promover o debate público e ouvir opiniões sobre o tema. O momento foi aberto pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, e coordenado pelo conselheiro substituto Itacir Todero.
A origem do precatório é de verba devida do antigo Fundo, haja vista que o Governo Federal deixou de repassar parte dos recursos aos municípios referentes ao valor-aluno. Para compensar essas perdas, as Prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a quitar essa dívida.
Sendo assim, no entendimento das entidades sindicais de servidores municipais e de trabalhadores da educação, a partir da legislação do Fundo, pelo menos 60% da verba deve ser destinada aos professores e os 40% finais encaminhados para os demais profissionais da educação e custeio da rede educacional das cidades.
O Tribunal entrou no debate após uma série de decisões divergentes serem tomadas: há pareces favoráveis ao encaminhamento dos recursos para os profissionais e há proposições que especificam que os recursos podem ser aplicados livremente no setor educacional das cidades.
Também causa discussão o fato das Prefeituras Municipais terem realizado a contratação de escritórios de advocacia e estarem descontando honorários advocatícios das verbas. Nos últimos meses, processos envolvendo estes contratos têm sido matéria de apreciação do TCE, com a emissão de cautelares e a realização de auditoria para averiguar a correta aplicação desses recursos.
Para o conselheiro substituto Itacir Todero, responsável pela iniciativa, o momento foi “uma oportunidade que o Tribunal de Contas teve de ouvir todos os envolvidos nessa decisão – advogados, prefeitos, sindicato de professores, Ministério Público do Estado, que aqui estiveram presentes e manifestaram seus pontos de vista. A partir das exposições, o TCE vai avaliar o posicionamento de cada um e nós, julgadores, vamos poder formar um juízo melhor sobre os processos. Cada relator receberá uma cópia de gravação desta audiência pública”.
Já Enedina Soares, presidente da Fetamce, defendeu a sub-vinculação dos recursos do Fundef para os trabalhadores da educação. Ela denunciou o desejo dos gestores de usarem os recursos com ações populistas. “Na legislação está prevista a vinculação de 60% dos recursos para o pagamento de professores. Inclusive, é o que recomenda o FNDE. Saímos com a nossa defesa fortalecida”, comentou a presidente da Federação.
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