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O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado e só falta a votação em 2º turno para ser promulgado pelo Congresso
O estoque de precatórios em atraso de estados e municípios deve mais do que quadruplicar ao longo da próxima década se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 for aprovada, segundo cálculos do BTG Pactual. O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado e só falta a votação em 2º turno para ser promulgado pelo Congresso — o texto já passou na Câmara.
No fim do ano passado, o estoque era de R$ 193 bilhões, sendo que R$ 110,4 bilhões dos estados e R$ 82,9 bilhões dos municípios. O BTG estima que esse estoque poderá chegar a R$ 883 bilhões caso as novas regras sejam aprovadas.
O que diz o texto
A PEC institui um limite máximo anual para o pagamento de precatório em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo, que varia de acordo com o estoque em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros.
O percentual varia de 1%, para aqueles que têm menos de 15% de estoque de precatórios não pagos em relação à RCL, a 5%, para aqueles que têm mais de 85%.
Para aqueles cuja obrigatoriedade de pagamento já é inferior ao novo teto proposto, nada muda. No entanto, nos casos em que o valor atualmente pago supera esse novo limite, a PEC permite uma redução no montante anual efetivamente quitado. Além disso, o projeto revoga o prazo atualmente vigente para quitação dos precatórios subnacionais em mora, que é de 2029.
“A eliminação dessa delimitação temporal contribui para a flexibilização do sistema e enfraquece os incentivos ao adimplemento, favorecendo o acúmulo de precatórios não pagos ao longo do tempo, com impactos sobre a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.”
Outra mudança da PEC são nos critérios de atualização dos precatórios, inclusive os já expedidos, que passa para IPCA + 2% ao ano, contra taxa Selic hoje (15%). Caso a nova regra supera a Selic, no entanto, vale essa última. O BTG destaca que, se não fosse isso, a dívida prevista em R$ 883 bilhões nos próximos 10 anos seria ainda maior.
“Em vez de resolver o problema de forma estruturada, a PEC transfere parte do ônus do ajuste para os titulares dos créditos. Estimamos que essa compressão forçada do passivo deverá reduzir o montante total da dívida em cerca de R$235 bilhões ao final de 2035.”
A PEC ainda autoriza a União a criar uma linha de crédito especial, por meio de instituições financeiras estatais federais, destinada à quitação de precatórios. Na avaliação do BTG, esse dispositivo transfere o risco para o governo federal.
“Embora essa medida possa auxiliar os entes federativos a saldar suas dívidas com credores privados, ela transfere o risco de inadimplência para a União e suas empresas, dificultando o controle das contas públicas.”
Estados
O BTG também simulou o impacto que a medida teria nos 27 unidades federativas se já tivesse em vigor em 2024. Segundo as estimativas, somente seis estados apresentaram desembolsos inferiores ao teto previsto na PEC – que representaram 5% do total pago no passado.
Ou seja, 21 entes se beneficiariam da medida, reduzindo o percentual pago por ano. A diminuição teria sido de R$ 8,7 bilhões em 2024. Em valores absolutos, o mais beneficiado seria São Paulo (R$ 1,6 bilhão), além do Paraná e Rio Grande do Sul (ambos com redução de R$1,1 bilhão).
Municípios
Entre os municípios, dos 5.545 analisados, 1.230 teriam seus pagamentos limitados pelos novos tetos, representando 82% do total pago em 2024. A redução acumulada no pagamento municipal seria de R$ 4,1 bilhões, com destaque para o município de São Paulo, cujo desconto alcançaria R$ 900 milhões.
Dessa forma, caso a PEC 66 já estivesse em vigor em 2024, a redução total nos pagamentos teria sido de R$12,9 bilhões, diminuindo o montante desembolsado de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões.
