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O Projeto de Reformulação da Lei Orgânica do Município de Pentecoste será discutido em Audiência Pública que acontecerá hoje, sexta-feira, dia 18/3, às 8h na Câmara Municipal. Toda a sociedade civil está sendo convocada a participar dessas discussões. Se você tem interesse em conhecer, discutir ou propor alterações à Lei Orgânica, esta é a oportunidade. A reunião será aberta e todos terão direito a voz. A Câmara de Vereadores poderá aprovar Lei Orgânica nesta Audiência Pública.
De acordo com o relatório elaborado pelos representantes dos servidores públicos municipais, advogados e membros da sociedade civil, cerca de 50 leis que garantiam direitos básicos aos servidores, foram retirados. Essa conclusão vem após estudo detalhado de todas as emendas dispostas no Projeto da Nova Lei Orgânica de Pentecoste que, mesmo sendo necessário sua reformulação, fere a nossa Constituição Brasileira.
“A Constituição é a lei maior de um Estado (Nação), superior a todas as outras leis.”
E o que é uma audiência pública? A audiência pública é uma reunião informal em que todos na comunidade são convidados a comparecer, dar opiniões, e ouvir as respostas de pessoas públicas. Nas comunidades heterogêneas de hoje, com grandes populações, geralmente, as audiências públicas são conduzidas por pessoas que podem influenciar os oficialmente eleitos em sua tomada de decisão ou dar a chance de sentir que suas vozes estão sendo ouvidas. A audiência pública é um dos instrumentos de promoção da participação popular nos municípios.
Se não houver a Audiência Pública, como está sendo cogitado, ou se nós, cidadãos e cidadãs de Pentecoste não estivermos presentes para participar, nossa geração
e as gerações futuras poderão ser prejudicadas pela falta de garantia desse direitos.
E aí, poderá ser muito tarde para lamentar!
Fonte: Fetamce
