Audiência na Assembleia Legislativa discutirá destinação dos Precatórios do Fundef

Em debate, o uso de cerca de R$ 1 bilhão. Entidades defendem a destinação a professores e a servidores da educação

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), realiza, em parceria com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute) e o Sindicato dos Professores do Ceará (APEOC), audiência pública que vai discutir a destinação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos municípios cearenses.

O evento acontece na próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro de 2018, às 14 horas, na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). A atividade foi fruto de requerimento conjunto apresentado ao legislativo do estado pelas entidades citadas, que representam os profissionais da Educação do Ceará.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – a estados e municípios. Para as cidades do Ceará, o passivo seria de cerca de R$ 1 bilhão, conforme dados da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), considerando o que foi já calculado para 41 municípios. Nacionalmente, o montante, referente ao período de 1998 a 2006, pode chegar a R$ 90 bilhões.

Levando em consideração o antigo Fundo, a Fetamce, o Sindiute e o Sindicato Apeoc defendem que os valores estariam sub-vinculados aos professores e aos demais profissionais da educação. Entretanto, muitos gestores públicos – prefeitos e governadores – são contra à vinculação e propõem que os recursos dos precatórios sejam destinados a outras áreas.

A Lei que regulamentava o Fundef colocava que pelo menos 60% de suas receitas seriam destinadas aos professores, enquanto os demais 40% para a manutenção da estrutura escolar e pagamento dos funcionários da Educação. Dessa forma, de acordo com as organizações sindicais, os precatórios devem ser convertidos em abono ou salário complementar para profissionais do magistério e demais funcionários das escolas, assim como investido em melhorias nas estruturas educacionais.

Também entrará em debate o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério da Educação e pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso. TCU e Barroso foram contra à sub-vinculação aos educadores e o MEC e diversas bancadas de parlamentares no Congresso Nacional a favor. Além destas instituições, o tema está em julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

Para a presidente da Fetamce, Enedina Soares, a proposta é que seja criada uma Frente Parlamentar em defesa da destinação do precatório para as categorias da educação. A dirigente coloca que o vai garantir os recursos será a mobilização de professores e demais funcionários. “Lutaremos para que este recurso, que sempre foi carimbado, continue assim e beneficie os educadores, que tinham salários menores e quase nenhum benefício na época, por conta dos repasses errados do Fundo. É importante destacar ainda que os valores não são altos, depois de divididos entre os beneficiários, e professor nenhum vai ficar rico com a participação nessas verbas”, explica a dirigente.

Serviço:
Audiência Pública sobre os Precatórios do Fundef
Dia 10 de Novembro, às 14h
Local: Assembleia Legislativa do Ceará (Av. Des. Moreira, 2807 – Fortaleza/CE)