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Nesta quinta-feira (21), a partir das 14h30min, a Assembleia Legislativa do Ceará abre suas portas para debater o projeto de Lei (PL) 3776 de 2008. A norma tramita no Congresso Nacional e propõe substituir a Lei do Piso pela inflação como a forma de reajuste anual dos salários dos professores da rede pública de Ensino Básico. Caso seja aprovado, o PL trará mudanças negativas nos ganhos reais dos educadores. A requisição da audiência é da deputada Raquel Marques, a pedido da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce).
De autoria do Executivo Nacional, a norma vem causando polêmica entre os professores da Educação Básica de todo o País, os quais terão os salários afetados com sua aprovação. A proposta é de que o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou seja, a inflação, passe a ser o indexador do reajuste salarial dos profissionais do Magistério público em janeiro de cada ano. Segundo Enedina Soares, presidenta da Fetamce, o professor sentirá essa diferença no bolso. “O que se chama de reajuste é, na verdade, apenas a reposição da inflação. Isso é um absurdo, pois reduz o ganho real dos professores a zero, ano a ano”, critica a sindicalista.
A Lei do Piso, por sua vez, é calculada de acordo com a porcentagem comparativa dos últimos dois anos do número de matrículas realizadas na rede pública de Ensino. Em 2013, a Lei do Piso orientou um reajuste de 16,85%, variação do valor-aluno de 2011 e 2012, enquanto que o INPC do mesmo período ficou em menos de 6,20%.
Segundo Enedina, os valores da Lei do Piso têm-se revelado muito acima da inflação. “Ela procura valorizar o salário dos educadores e reduzir a histórica dívida do País para com esses profissionais.”, enfatiza
O PL 3776 de 2008 está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados e tramita em regime de urgência urgentíssima, podendo ser colocado em votação em qualquer sessão.
Lei do Piso
A Lei do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica (Lei 11.738/2008) foi sancionada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em 6 de julho de 2008, sendo apontada pela classe trabalhadora do Magistério público como um dos mais significativos avanços na Educação Brasileira no período recente, passando a valorizar de maneira efetiva a categoria dos professores através da recuperação e valorização salarial.
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei passa a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão obriga todos os entes federativos ao cumprimento da norma.
:: Serviço:
Audiência Pública para debater o PL 3776 de 2008
Data: 21 de novembro, quinta-feira, a partir das 14h30min
Local: Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa
Endereço: avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres. Fortaleza – Ceará
Fonte: Fetamce
