Fetamce participa de reunião na Alece sobre PEC dos Precatórios

A presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, e a secretária de Meio Ambiente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Maria Santos, participaram de reunião com o líder do Governo na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado Guilherme Sampaio (PT), ao lado do presidente do Sindicato Apeoc, Anísio Melo, e do vice-presidente, Reginaldo Ferreira. O encontro teve como pauta central a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata dos precatórios.

A PEC 66, que já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal, tem gerado preocupação entre trabalhadores e entidades sindicais. A proposta reduz os juros devidos pelo Estado a seus credores, retira os precatórios das metas do arcabouço fiscal da União e permite que estados e municípios parcelem e adiem o pagamento dessas dívidas de forma praticamente indefinida. Por essas razões, a proposta vem sendo apelidada de “PEC do calote”, a exemplo de medidas semelhantes já aplicadas no passado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou nesta quarta-feira (20) a votação da PEC 66/2023 — proposta que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e amplia o prazo de parcelamento de débitos previdenciários. O adiamento foi solicitado pelo líder do governo em exercício, senador Rogério Carvalho (PT-SE), devido ao afastamento médico do relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA).

No âmbito federal, a medida tem como objetivo afastar grande parte desses gastos das regras fiscais vigentes, abrindo espaço para outras despesas no Orçamento da União. Contudo, entidades alertam que a aprovação da PEC pode comprometer direitos adquiridos, inclusive de servidores públicos, que aguardam há anos pelo recebimento dos valores devidos.

A aprovação final da PEC 66/2023 depende apenas da votação em segundo turno no Senado e, em seguida, da promulgação pelo Congresso, já que emendas constitucionais não necessitam de sanção presidencial.

Para a presidenta da Fetamce, a proposta representa um duro golpe contra trabalhadores que têm valores a receber:“Nós não podemos aceitar que a conta recaia sobre quem já lutou na Justiça para garantir seus direitos. A PEC 66 é, na prática, um calote institucionalizado que fragiliza a confiança do povo no Estado e ameaça milhares de servidores e credores. Estamos mobilizados para impedir que essa medida avance”, afirmou Enedina Soares.


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