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Uma importante conquista para a comunidade LGBTQIAP+ foi garantida na última sexta-feira (21), com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
A medida veio após julgamento de uma ação movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que denunciou a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. No voto que orientou a decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que “a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.
Além disso, Moraes ressaltou que relações de poder estão presentes em diferentes formatos de relacionamentos e que “a conformação física externa, ou seja, o corpo da pessoa, não é a única característica definidora de gênero”.
Avanço para os direitos LGBTQIAP+
A decisão do STF é um avanço fundamental na luta por direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de relacionamentos afetivos. Para Rafael Fernandes, secretário LGBTQIAP+ da Fetamce, a medida reforça a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e eficazes.
“Essa conquista representa uma vitória na luta contra a violência doméstica e pelo respeito à diversidade. No entanto, também reforça o quanto o Legislativo tem sido omisso em pautas fundamentais para a nossa comunidade. Seguimos na luta para que esses direitos sejam garantidos por leis e não dependam apenas do Judiciário”, afirma o dirigente.
A decisão do STF amplia a proteção da Lei Maria da Penha e contribui para uma sociedade mais justa, onde todas as formas de amor e família sejam respeitadas e protegidas.
