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Hoje (09/11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acompanhou o voto da relatora Rosa Weber, pela suspensão da execução do orçamento secreto, que destina R$ 3 bilhões em emendas parlamentares para reforçar a cooptação de deputados da base bolsonarista na Câmara. Também votaram pela suspensão os ministros Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. O placar está em 4 a 0.
Segundo parecer da ministra Rosa Weber, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático. O tema é de interesse direto de parlamentares e do Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo em caso de derrota no STF.
Após a determinação da ministra, que garantia execução de emendas de relator, votações de propostas como a PEC 23, dos precatórios, e a PEC 32, da reforma administrativa, podem ser impactadas.
Com o orçamento secreto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido até R$ 15 milhões em emendas para que parlamentares votassem a favor da chamada PEC dos Precatórios. Esse mecanismo financeiro está sendo usado para cooptar parlamentares a votar com o governo nas pautas de seu interesse.
Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Fux.
Diante dos novos fatos, é preciso reforçar a luta contra a PEC 23 (precatórios) e 32 (reforma administrativa). O recado continua sendo o mesmo: deputado que votar a favor, não volta! Quem vota contra os direitos do povo, não merece nosso voto!
Com informações da Confetam
