O que você precisa saber sobre os primeiros decretos de Jair Bolsonaro

Rafael Carvalho / Fotos Públicas Ministros participam de uma capacitação na área de governança pública na Escola Nacional de Administração Pública

Conheça algumas das principais mudanças anunciadas no 1º dia de governo, em especial, nos ministérios e secretarias

Em seu primeiro dia de governo, Jair Bolsonaro (PSL) divulgou uma série de medidas com força de lei através da Medida Provisória (MP) Nº 870, além de três decretos que alteram drasticamente a estrutura institucional republicana brasileira: a redução do salário mínimo para R$ 988, a posse dos ministros e um terceiro sobre as entidades da administração federal indireta. Segue abaixo uma listagem das principais mudanças.

Ao todo, são 16 ministérios, 2 secretarias e 4 órgãos equivalentes a ministérios. Foram extintos os seguintes ministérios: Transportes, Portos e Aviação Civil; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Esportes; Cidades; Cultura; Trabalho; e Segurança Pública.

Monitoramento da sociedade civil

O  artigo 5º da MP, que dispõe sobre as competências da Secretaria de Governo, afirma no inciso II que caberá a esse orgão “ supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. A medida gerou alerta na sociedade civil e organizações de terceiro setor sobre possíveis ingerências e tolhimento de liberdades.

Meio ambiente e agricultura

Já o artigo 19º, definiu como ficarão os novos ministérios e seus novos nomes. O Ministério da Agricultura irá incorporar Pesca e Aquicultura, Política e Fomento da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia legal, e ainda ficará com a responsabilidade de demarcação terras indígenas e quilombolas, cujas consequências foram analisadas nesta matéria do Brasil de Fato.

Foram extintas a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.

Além disso, o Serviço Florestal Brasileiro foi transferido do Ministério do Meio Ambiente para o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Mapa passou a ter também a atribuição da gestão das florestas públicas prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal. O Decreto nº 9.660 transfere do MMA para o Ministério do Desenvolvimento Regional, a Agência Nacional de Águas (ANA). De outra parte, o Art. 29, IV da MP, na prática retira do MMA e transfere para o Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de recursos hídricos, bem como competências para elaborar programas e projetos de gestão de recursos hídricos.

A transferência desse órgãos para o Mapa atende demandas históricas dos ruralistas e deve flexibilizar a concessão de florestas públicas e blindar latifúndios improdutivos e barrar processos de desapropriação para fins da reforma agrária. Também merece destaque a extinção da Comissão Nacional de Combate à Desertificação e o Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Outras disposições que causaram preocupação, foram os incisos I e II do §2º do Art. 21 da MPV, que colocam sob o Ministério da Agricultura a questão de identificação, delimitação e demarcação e registros de terras tradicionais de quilombolas e indígenas, ficando sob a gestão direta do ruralista Nabhan Garcia, cuja família já grilou terras indígenas. Também é possível que haja a revogação de Decretos, como o reconhecimento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Salário mínimo

O valor do salário mínimo, fixado em R$ 998, ficou abaixo do valor determinado no ano passado pelo governo Michel Temer, R$ 1.006. Uma correção de 5,45% sobre o anterior (R$ 954).

A justificativa do governo foi de que a inflação fechou em um valor menor do que o previsto e o mínimo é calculado com base no Produto Interno Bruto (PIB) e INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com base nas alterações do poder de compra.

Cidadania

O novo Ministério da Cidadania dará assistência ao Ministério da Agricultura e ao INCRA nas ações de regularização fundiária. Também estará sob a batuta do Ministério da Cidadania, o programa Bolsa Família e as pastas de Esporte e Cultura, que antes contavam com ministérios próprios. Política de tratamento, reinserção social e recuperação de usuários e dependentes de drogas também ficarão a cargo desse ministério.

Economia e trabalho

Ministério da Economia irá comandar uma Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Conselho de Recursos da Previdência Social. O da Justiça e Segurança Pública deverá ter também como competência o registro sindical. Sérgio Moro justificou a transferência para “reduzir os registros de irregularidades nessa área, que vem sendo alvo de operações policiais”. Atualmente, 3,4 mil sindicatos aguardam sua legalização. Antes, o registro sindical ficava à cargo do extinto Ministério do Trabalho.

Segurança pública e Justiça

O extinto Ministério da Segurança Pública, também foi absorvido no “super ministério” de Moro. O inciso 11, do artigo 5º, também afirmou que no novo governo, “os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no art. 3º serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União”.

Além disso, o órgão responsável por analisar transações financeiras suspeitas e responsável pela investigação de 370 mil pessoas físicas e empresas em 2018, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi transferido do extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem o ex-juiz Sérgio Moro como chefe da pasta. Foi o Coaf quem primeiro identificou as “transações atípicas” de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) que depositou 40 mil reais na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Direitos Humanos?

O finado Ministério dos Direitos Humanos, agora batizado de Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanosficará a cargo de “direitos do índio” e as ações de saúde desenvolvidas em comunidades. Ele também abrigará a Comissão de Anistia, que cuida das questões relativas à ditadura militar.

A população LGBT também foi retirada das diretrizes da pasta que agora é responsável por direitos humanos.

Educação

Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), do Ministério da Educação, será extinta. Ela tinha como responsabilidade ações relativas a diversidades, direitos humanos e relações étnico-raciais na escola. Será criada uma secretaria de alfabetização, que ficará a cargo de Carlos Francisco de Paula Nadalim, dono da escola privada “Mundo do Balão Mágico”, em Londrina (PR), indicado por Olavo de Carvalho.

Comandado pelo professor de filosofia Ricardo Vélez Rodriguez, também sugerido por Carvalho, a decisão é, segundo apuração da Folha de S. Paulo, “uma manobra para eliminar as temáticas de direitos humanos, de educação étnico-raciais e a própria palavra diversidade.”

Relações Exteriores

No Ministério das Relações Exteriores, comandado por Ernesto Araújo, que não é um diplomata, apesar das seguidas falas do presidente de que as escolhas de cargos seguiram critérios técnicos e não ideológicos, poderá nomear pessoas externas ao quadro de diplomatas para exercer cargos em comissão, segundo o Art. 71.

Apenas 46 delegações estrangeiras compareceram à posse presidencial de Bolsonaro, contra pelo menos mais de 100 com FHC, Lula e Dilma, refletindo o discurso antiglobalista do novo chanceler.

Fonte: Diálogos do Sul

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