Fetamce lança nota contra a extinção do TCM/CE

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), entidade representativa de funcionários públicos de 157 municípios cearenses, lançou nota contra a tentativa de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará (TCM/CE). A Federação reprova a redução do poder de fogo das Cortes de Contas, haja vista que são elas que fiscalizam justamente o uso correto e legal do dinheiro do povo.

 

NOTA OFICIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO TCM/CE

 

A direção da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) vem, por meio desta nota, repudiar e pedir o voto contrário dos deputados estaduais do Ceará à Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 02/2016 que visa extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará (TCM/CE).

 

O texto, apresentado pelo deputado Heitor Férrer e outros 14 parlamentares, ataca o relevante órgão de fiscalização de entes municipais do Ceará, sob o argumento de que seria uma atitude hipoteticamente econômica. Porém, não foi apresentado qualquer cálculo ou números que pudessem representar a ilusão de economicidade para a sociedade.

 

Na avaliação da Fetamce, a extinção do órgão teria mais motivações políticas do que propriamente a preocupação de reduzir os gastos públicos. A medida entrou na pauta da Assembleia Legislativa após a disputa para a presidência da Casa, que envolveu os representantes do Tribunal e poderia ser uma espécie de retaliação.

 

Ao mesmo tempo, atingir de morte o TCM diminuiria o poder de acompanhamento das contas públicas municipais dos 184 municípios do estado, já que o espaço é atualmente o autêntico e legítimo fiscal dos recursos e patrimônio público. Esta seria a segunda manobra política, sobretudo em um momento histórico em que se demanda cada vez mais atuação dos órgãos de fiscalização e em um cenário de desmonte municipal, onde o Tribunal tem atuado de forma direta, apontado os maus gestores.

 

A Federação se solidaria ainda com os servidores do órgão, representados pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, haja vista que outra faceta desta extensão afetaria diretamente a vida de mais de 300 (trezentas) famílias.

 

Tal proposta afronta de forma direta os interesses da sociedade, dos servidores municipais e todos aqueles que lutam pela correta aplicação dos recursos pelas Prefeituras Municipais.

 

A direção estadual da Fetamce estará na luta contra o Emenda 02/2016 e pela preservação da entidade.

 

Fortaleza, 15 de dezembro de 2016