Prefeitura de Senador Pompeu passa a ser obrigada a pagar o salário mínimo

Servidores de Senador Pompeu têm vitória judicial contra Prefeitura para o pagamento do salário mínimo para trabalhadores auxiliares administrativos e profissionais de serviço gerais. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para obrigar o município a complementar os valores dos salários dos servidores públicos ao valor do atual salário mínimo, atendendo à Lei Federal.

Entenda

O salário mínimo está fixado em lei, nacionalmente unificado, como a remuneração mínima, entendida como capaz de atender as necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Assessoria de Comunicação – FETAMCE


Fonte: Fetamce

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