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Pesquisas e Estudos

  08/12/2016 

Reforma da Previdência: um ataque aos direitos do trabalhador brasileiro

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 165 e 194, estabelece: 
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
...
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
...
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

De acordo com a Constituição Federal, o Orçamento da Seguridade Social assegura recursos a serem aplicados nas funções governamentais – Saúde, Previdência e Assistência Social –, visando garantir ao cidadão brasileiro direitos fundamentais para que todos nós tenhamos uma sociedade mais justa e menos excludente.

A reforma da previdência proposta pelo Governo Federal vai de encontro ao Art. 194 da Constituição Federal acima transcrito. Com isso, direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores e garantidos pela Constituição Federal estão seriamente ameaçados.

O Governo alega haver déficit na Previdência Social. Mas analisado corretamente os Orçamento da Seguridade Social, através de uma série história, verifica-se exatamente o oposto, conforme tabela abaixo:
 
 

ANÁLISE DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO

RECEITA E DESPESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA

 

Em R$ Bilhões

         

ANO

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Total

Receita

     207,15

     240,53

     278,16

     307,15

     337,50

     310,83

     1.681,32

Despesa

-199,46

-218,62

-243,95

-274,65

-303,54

-303,54

-1.543,77

Superávit

         7,69

       21,91

       34,21

       32,50

       33,96

         7,29

  130,27

RECEITA E DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Em R$ Bilhões

         

ANO

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Total

Receita

     458,09

     527,07

     595,74

     651,00

     686,09

     707,12

     3.625,11

Despesa

-404,27

-451,32

-513,05

-574,75

-632,20

-683,17

-3.258,75

Superavit

       53,83

       75,75

       82,69

       76,24

       53,89

       23,95

    342,40

Dados: Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social
Fonte: SIAFI – Extração Siga Brasil (Senado Federal); para os dados do RGPS
receitas e despesas conforme o fluxo de caixa do MPS

 
 
A Previdência Urbana, que tem receita de contribuições de empregador e empregado, em confronto com a despesa, assim como Orçamento da Seguridade Social, são superavitários. Portanto, a reforma pretendida pelo Governo, com base em déficit orçamentário, não encontra fundamento.
 
O ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, através da PEC 241/2016, engessando os gastos públicos por 20 anos, tem com objetivo principal retirar direitos dos trabalhadores, como galho real de salário, incluindo o salário mínimo.
 
No Brasil há 25 milhões de aposentados e pensionistas e dois terços recebem um salário mínimo por mês. Portanto, não só os servidores públicos serão prejudicados, mas toda a classe trabalhadora, caso a PEC 241/2016 seja aprovada.
 
O ajuste fiscal deve ser feito através de revogação de benefícios fiscais, acabando, por exemplo, com a figura de juros sobre o capital próprio, constante na Lei 9.249/1995, que reduz em 50% a base de cálculo do Imposto de Renda das empresas optantes pelo benefício. Outra medida é uma maior tributação do sistema financeiro, setor que mais tem retorno do capital investido, em forma de lucro, mesmo com toda crise econômica em que vive hoje o Brasil.
 
Para efetuar o ajuste é necessário, também, rever o pacto federativo, no qual seja incluso como transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios parte da receita da União com contribuições sociais (Pis, Cofins, Contribuição social sobre o Lucro Líquido, dentre outras), tendo em vista que 100% dessa arrecadação, hoje, pertencem ao Governo Federal.
    
Portanto, a decisão é meramente política. Basta querer fazer o ajuste de forma correta.


* Lúcio Mendes Maia é diretor de Organização do Sintaf

Fonte: Sintaf Ceará

 

Última atualização: 08/12/2016 às 12:52:58
 
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