Nota Pública: Servidores Municipais do Ceará repudiam a PEC 37


Proposta em 2011, a Emenda Constitucional 37 está pronta para ser votada no Congresso Nacional e os parlamentares têm demostrado celeridade sobre a pauta que irá restringir a competência para a investigação criminal às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Diante disso, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), entidade formada por 136 sindicatos de servidores, representativa de trabalhadores de 146 municípios, torna público o repúdio à proposta, que pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições.


Nós acreditamos que a proposta coloca o monopólio de investigação nas mãos das polícias (federal e civil), organismos totalmente subordinadas ao Poder Executivo e, por isso, sem qualquer imparcialidade, podendo prejudicar os trabalhos de investigação, que, ao longo 25 anos de nossa jovem democracia, tem sido um aliado das forças progressistas e éticas do país, aliados de primeira hora do movimento sindical dos servidores municipais brasileiros, na condução do controle social e na defesa dos direitos dos trabalhadores do setor público das cidades de nosso país.


 


A PEC, objetivamente, representa um retrocesso de pelo menos 200 anos, um acinte contra a democracia e suas liberdades, proibindo o MP de investigar ou participar diretamente das investigações em parceria com a Polícia Civil, Federal, PRF, PM, COAF, Receita Federal, Tribunais de Contas, CGU, as entidades de classe, a própria imprensa, no jornalismo investigativo criminal, ou o cidadão que for vítima de um crime. Com a mudança, não haverá possibilidade de atuação sem a interferência de pressões políticas.


 


Quem afirma que a PEC é, na verdade, um benefício, faz uso de um jogo falacioso de palavras, pois a mudança representa a dissolução do contato direto do MP, por exemplo, com os Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, COAF que investigam lavagem de dinheiro, crime organizado e desvio de dinheiro público.


 


Nos juntamos neste esforço aos organismos internacionais e nacionais que estão aderindo ao movimento contra a PEC 37, como a Anistia Internacional, a ONU, a OEA, os magistrados europeus, as organizações de Combate à Corrupção e membros de Magistraturas internacionais, a CNBB, a Maçonaria, o Conselho Federal de Medicina, os Conselheiros, Auditores e Procuradores dos Tribunais de Contas, algumas OABs estaduais, etc.


 


Por fim, abriremos, se permitirmos a aprovação da medida, um precedente histórico totalmente negativo e a futura institucionalização da ilegalidade, especialmente os crimes contra a coisa pública, crimes de corrupção e colarinho branco. Sendo assim, dizemos em uma só voz: nós, servidores municipais do Ceará, repudiamos a PEC 37 e somos contra a sua aprovação!


 


Direção Estadual da Fetamce


Fortaleza, 23 de Abril de 2013


Fonte: Fetamce

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