LDO sancionada sem restrições ao Programa de Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres

Foi sancionada a LDO e, finalmente, depois de anos seguidos de esforços do movimento de mulheres, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que, no ano que vem, o Programa de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres não vai ficar sujeito a contingenciamento de despesas (vai ficar livre de limitação de empenho). É super importante que nos apropriemos dessa conquista, a Articulação de Mulheres Brasileiras e os demais movimentos de mulheres que lutam por políticas públicas nesse campo.

Lembrem-se que fizemos uma Comitiva da AMB no meio do ano, apresentamos um balanço da situação (a SPM, MJustiça e MSaude) e reivindicamos mais recursos e sem contingenciamento para enfrentar a violência (e também reduzir a mortalidade materna). Depois apresentamos uma série de sugestões de emendas a Comissão de Legislação Participativa, todas aprovadas.

Ou seja, o projeto original da LDO não continha esse dispositivo. Foi a sugestão legislativa que nós apresentamos formalmente à Comissão de Legislação Participativa, que também foi apresentada por nossa sugestão por diversos parlamentares individualmente, e que foi acolhida finalmente no relatório final da projeto de LDO, que colocou na LDO essa importante conquista.

Para quem não se lembra, em anos anteriores, o Congresso aprovou o projeto de LDO garantindo que não haveria limitação de empenho para o enfrentamento da violência mas depois esse dispositivo foi vetado. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura, não é?!!!

A briga agora vai ser para colocar mais recursos no Programa na hora de discutir a Lei Orçamentária do ano que vem. Além desse dispositivo, há uma série de outras medidas importantes para os direitos das mulheres e promoção da igualdade que estão previstas na lei.

No link a seguir, vocês podem acessar a lei na íntegra.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12309.htm .

Fonte: Fetamce