Em audiência na Procuradoria Geral de Justiça FETAMCE denuncia APRECE

A FETAMCE, através da sua presidente Netinha, esteve presente à audiência de mediação na Procuradoria Geral de Justiça, nas salas das Promotorias de Justiça na Defesa da Educação, no último dia 17/3, quarta-feira, onde faz denúncia contra a APRECE que impôs aos municípios a fixação de salário de R$ 1.024,67 aos professores municipais, além de discutir o respeito à Lei do Piso e as verbas do FUNDEB.

A FETAMCE defende que cada município pode gastar no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB com o magistério e que a APRECE está legislando por conta própria, violando a Constituição Federal.

A FETAMCE afirma que deve-se considerar o parágrafo único do art.º da Lei do Piso, que manda atualizar o valor do piso anualmente no mês de janeiro pela correção do valor-aluno e que a Lei do FUNDEB, no seu art. 15 IV, impõe que até 31 de dezembro de cada exercício, o valor anual-aluno seja definido para o exercício subseqüente.

No entendimento da FETAMCE, o piso de R$ 950,00 deve ser multiplicado pelos percentuais sucessivamente de 19,23% e 15,9%, respectivamente, atingindo-se um piso aproximadamente de R$ 1.312,00 para o nível médio, com jornada de 40 horas. A APRECE informou que vai continuar se baseando nos pareceres da AGU. Ou seja, não houve acordo na audiência.

Fonte: Fetamce